Civil liability for the unauthorized disclosure of personal data and moral damages in re ipsa: an analysis of REsp 2.201.694/SP in light of the LGPD and comparative law
Abstract
This article examines Special Appeal No. 2.201.694/SP, decided by the Brazilian Superior Court of Justice, which recognized presumed moral damages (in re ipsa) where personal information held in a database was unlawfully made available to third parties. The study analyzes the legal foundations of the precedent and its role within contemporary civil liability in light of the Brazilian General Data Protection Law and comparative law. It adopts a qualitative, bibliographical and case-law methodology, using a deductive approach to connect the judgment with specialized scholarship and national and foreign decisions. The findings indicate a trend toward objective standards in digital civil liability, shifting attention from proof of actual harm to the protection of informational dignity and the data subject’s self-determination. The study also identifies convergence between Brazilian law and the European data-protection framework, although differences remain regarding the requirement to demonstrate damage. As a theoretical contribution, the article proposes a multifactorial framework for presumed moral damages, considering the nature of the data, the scope of the violation, the conduct of the agent and the potential for existential harm. It concludes that the precedent is a relevant milestone in adapting civil liability to the digital society, while raising challenges concerning legal certainty and the limits of moral damages.
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