A reparação integral no art. 944 do PL 4/2025: entre a incoerência e a insinceridade legislativa
Resumo
Trata-se de breves notas críticas à redação proposta pelo Projeto de Lei do Senado n. 4/2025 para a disciplina codificada da responsabilidade civil, em especial para a disposição normativa do art. 944 do Código Civil, que trata da reparação integral. Procuram-se elencar, tanto quanto já foi possível identificar neste momento cronológico, as incoerências internas da proposta e suas dificuldades interpretativas, bem como mapear alguns dos potenciais conflitos que as novas disposições provocariam em relação às demais normas codificadas e ao sistema jurídico como um todo. O texto, escrito em forma de comentário, estrutura-se em torno da análise compartimentada de cada trecho da redação proposta para o art. 944 e vem acrescido de breves notas, as quais, se não poderiam abranger satisfatoriamente o imenso escopo das críticas formuladas (proporcional à extensão das possíveis repercussões da reforma projetada), buscam, ao menos, oferecer indicações bibliográficas mínimas sobre a perspectiva adotada e sobre os principais temas abordados.
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