A reparação integral no art. 944 do PL 4/2025: entre a incoerência e a insinceridade legislativa

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Resumo

Trata-se de breves notas críticas à redação proposta pelo Projeto de Lei do Senado n. 4/2025 para a disciplina codificada da responsabilidade civil, em especial para a disposição normativa do art. 944 do Código Civil, que trata da reparação integral. Procuram-se elencar, tanto quanto já foi possível identificar neste momento cronológico, as incoerências internas da proposta e suas dificuldades interpretativas, bem como mapear alguns dos potenciais conflitos que as novas disposições provocariam em relação às demais normas codificadas e ao sistema jurídico como um todo. O texto, escrito em forma de comentário, estrutura-se em torno da análise compartimentada de cada trecho da redação proposta para o art. 944 e vem acrescido de breves notas, as quais, se não poderiam abranger satisfatoriamente o imenso escopo das críticas formuladas (proporcional à extensão das possíveis repercussões da reforma projetada), buscam, ao menos, oferecer indicações bibliográficas mínimas sobre a perspectiva adotada e sobre os principais temas abordados.

Biografia do Autor

Eduardo Nunes de Souza, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor permanente dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Civil do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Doutor (2016) e mestre (2012) em Direito Civil pela UERJ.

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Publicado

17.11.2026

Como Citar

Souza, E. N. de. (2026). A reparação integral no art. 944 do PL 4/2025: entre a incoerência e a insinceridade legislativa. Revista Brasileira De Direito Civil, 35(1), 271–299. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1276