The transition from legal freedom to private autonomy in the doctor-patient relationship and its effects on supplementary health

Authors

Abstract

This research aims to analyze the links between the principle of private autonomy within the scope of Supplementary Health. Among several related aspects, it focuses on the possibility of restricting an equally effective and less costly medical treatment when this is not the patient's desire. Considering that the problem of the article lies in the question about the existence of mandatory treatment costs by the Health Plan operator if it is not based on medical protocols and, if so, what are the premises to be observed, it reflects on the consequences of adopting the idea of ​​private autonomy in legal relations by making the counterpoint between the patient's choice and the duty of coverage of healthcare operators. The work has a delimited object which, in turn, is investigated by the hypothetical deductive method based on bibliographic and jurisprudential collection.

Author Biographies

Simone de Sá Rosa Figueirêdo, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco, Brasil.

Doutora e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora de Medicina Legal do Curso de Medicina da Uninassau – Recife. Professora de Direito Penal, Direito Ambiental, Sociologia Jurídica, Direito da Saúde, Execução Penal e Prática Jurídica da Faculdade Damas. Professora da Especialização em Ciências Criminais da Faculdade Damas. Professora do Mestrado em Direito da Faculdade Damas. Avaliadora do Ministério da Educação – MEC (cursos de Direito). Advogada.

Danielle Spencer Holanda, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco, Brasil.

Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestra em Direito Privado pela UFPE. Professora de Direito Consumidor do curso de Direito da Faculdade Damas Recife – PE e do curso de Direito da Uninassau. 

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Published

2024-02-22

How to Cite

de Sá Rosa Figueirêdo, S., & Spencer Holanda, D. (2024). The transition from legal freedom to private autonomy in the doctor-patient relationship and its effects on supplementary health. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(03), 33. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/992

Issue

Vol. 32 No. 03 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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