Liability in Brazilian Family Law: a comparative law analysis

Authors

Abstract

The article deals with the issue of liability in family law. The work is based on case studies and has a comparative perspective. The first part addresses, initially, the particularities of the concept of family in Brazil, which includes common-law marriage and social-affective parenthood. Then, it exposes the conditions of legal liability and examines its incidence in family relationships. The second part exposes cases in which the STJ has recognized that damages are due between spouses and cohabitants for omission regarding the biological paternity of a child born in marriage or common-law marriage. Cases involving parents and children, in the so-called affective abandonment and reverse abandonment are examined.

Author Biography

Lisiane Feiten Wingert Ody, UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutora e Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional, em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais e em Direito Processual Civil. Professora Associada da Faculdade de Direito da UFRGS. Membro do colegiado do departamento de Direito Privado e Processo Civil e colaboradora do Programa de Pós-graduação (PPGDir - UFRGS).

Downloads

Published

2024-12-24

How to Cite

Feiten Wingert Ody, L. (2024). Liability in Brazilian Family Law: a comparative law analysis. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 79–103. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/965

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.