Real state usucaption: the debate that has no end. Hermeneutics analysis in the light of constitutional legality

Análise hermenêutica à luz da legalidade constitucional.

Authors

  • Karine Monteiro Prado Centro Universitário FAESA

Abstract

Real state usucaption is always a very intrigue topic, especially with legal innovations in the last 20 years made, with the 2002 Civil Code and Cities Statute. The debate about the interpretation of certain legal pre-requisites of real state usucaption modalities is very intense and in a certain way it has no end. From this approach, this study aims to do a hermeneutics analysis of the most controversial issues about this topic nowadays in the light of constitutional legality.

Author Biography

Karine Monteiro Prado, Centro Universitário FAESA

Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Já foi professora do Curso de Direito da UERJ pelo Programa de Estágio Docente – PED, professora do Curso de Direito da USP pelo Programa de Aperfeiçoamento do Ensino – PAD e professora substituta do Curso de Direito da UFES. Leciona no curso de Direito do Centro Universitário FAESA (Campus Vitória/ES). Professora da Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. Juíza Leiga da 1ª Turma do Colegiado Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Advogada

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Published

2024-06-22

How to Cite

Monteiro Prado, K. (2024). Real state usucaption: the debate that has no end. Hermeneutics analysis in the light of constitutional legality: Análise hermenêutica à luz da legalidade constitucional. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(1), 89–126. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/944

Issue

Vol. 33 No. 1 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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