Criteria to allocate eviction risks in real estate contracts

Authors

  • Roberta Mauro Medina Maia Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro, RJ

Keywords:

Evicção. Transferência do direito de propriedade. Privação do bem. Anterioridade do direito. Boa-fé. Usucapião tabular.

Abstract

This article intends to showcase the Brazilian Civil Code’s remarks on eviction, when an estate acquired in good faith is attributed to a third party by a judicial or administrative decision. The approach will also consider legal provisions about the Brazilian system of transmission of ownership, as well as recent attemps of Brazilian lawmakers to reduce eviction risk to very exceptional cases.

Author Biography

Roberta Mauro Medina Maia, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro, RJ

Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

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Published

2022-11-23

How to Cite

Medina Maia, R. M. (2022). Criteria to allocate eviction risks in real estate contracts. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(03), 99. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/792

Issue

Vol. 31 No. 03 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Civil

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