Cigarette Brands, Disuse, Expiry and Social Function

Authors

Keywords:

Caducidade de Marca, Função Social, Desuso e Posse

Abstract

Cigarette Brands, Social Function of the Brand, Disuse and Expiry, Administrative Limitation imposed by ANVISA, Flavoring Additives, Absence of Just Cause for Disuse, Brand Fame depends on Evidence, Proportionality, Non-proprietary Owner vs. Non-Owner Owner. Prevalence of the right of those who assign a social function to the brand.

Author Biography

Pedro Marcos Nunes Barbosa

Doutor em Direito Comercial com Estágio Pós-Doutoral em Direito Civil (USP). Mestre em Direito Civil (UERJ). Especialista em Propriedade Intelectual (PUC-Rio). Docente da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. OAB/RJ 144.889. 

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Published

2022-10-21

How to Cite

Marcos Nunes Barbosa, P. (2022). Cigarette Brands, Disuse, Expiry and Social Function. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 225. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/773

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

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