Interrelationships between domain name and trademarks in brazilian law

Authors

Keywords:

NOME. DOMÍNIO. MARCA. DIREITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA. STJ.

Abstract

This study aims to present the points of contact between the traditional legal regime of trademarks established in Brazilian Law nº 9.279, 1996, and the legal implications that involve domain names on the Internet. The main conflicts between domain name holders will also be analysed, always seeking points of connection with the brands. After showing the relations between trademarks and domain names on the Internet and also the main violations against domain name system, it will be made an analysis of the Brazilian Federal Court jurisprudence, in which it will emphasize the elements of tension between the two institutes. In the end, it will be verified whether, as a part of the doctrine defends, the trademarks and domain names on the Internet must be treated differently or, on the
contrary, both institutes reveal a kind of similarities, although they can be distinguished.

Keywords: Domain name. Trademark. Jurisprudence. Brazil. Federal court.

Author Biographies

Camila Salgueiro da Purificação Marques, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Doutora em Direito (PUCPR). Mestre em Direito (PUC-SP). Professora do curso de Direito do Centro Universitário Unifacear, Araucária. Professora de Metodologia do curso de especialização da Escola da Magistratura do Trabalho do Estado do Paraná. Advogada.

Parcelli Dionizio Moreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Procurador da Fazenda Nacional. 

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Published

2022-10-21

How to Cite

Marques, C. S. da P., & Moreira, P. D. (2022). Interrelationships between domain name and trademarks in brazilian law. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 123. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/717

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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