Legal aspects of internal investigation by data analysis in compliance programs

Authors

Keywords:

lei anticorrupção, programas de compliance, investigação interna, privacidade, proteção de dados

Abstract

This article discusses the legal aspects within internal investigation by data analysis in compliance programs. The purpose is to demonstrate that corporate governance practices are not an end in themselves, also needing to respect the personality rights of those investigated thru greater participation and transparency in the procedure. For that, practices and fundamentals of private investigation are analyzed, as well as legal aspects in the collection and treatment of public and private personal data. Deductive method was adopted and bibliographic research also leaned in the study of civil law, business law and law and technology doctrines.

Author Biographies

Vitor Gabriel de Moura Gonçalves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Leonardo da Silva Sant'Anna, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e da Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto no Departamento de Direito Comercial e do Trabalho.

Downloads

Published

2024-06-22

How to Cite

Gonçalves, V. G. de M., & Sant'Anna, L. da S. (2024). Legal aspects of internal investigation by data analysis in compliance programs. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(1), 17–50. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/691

Issue

Vol. 33 No. 1 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.