Os três falsos problemas da resolução por inadimplemento do contrato plurilateral: um estudo à luz do exemplo dos acordos de acionistas

João Pedro Fontes Zagni

The three false problems of the breach-motivated termination of the multilateral contracts: a study in light of the example of the shareholders’ agreements

Authors

João Pedro Fontes Zagni Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) https://orcid.org/0000-0002-6201-8041

Keywords:

Obrigações. Resolução Contratual. Inadimplemento Contratual. Contratos Plurilaterais. Acordos de Acionistas.

Abstract

This article intends to analyze, in light of the most recent doctrinal developments on breach-motivated contract termination premises and cases, three of the main false problems usually indicated by corporate law commentators as obstacles for the incidence of the general rules for breach-motivated contract termination on multilateral contracts, using the shareholders’ agreements as example. It will be argued that there are no currently in effect legal grounds to claim that the general rules for breach-motivated contract termination should not apply to multilateral contracts. Objective legal grounds for the application of termination on such agreements, which may target the contract either partially or completely, will also be outlined.

Keywords: Law of Obligations. Contract Termination. Contractual Breach. Multilateral Contracts. Shareholders’ Agreements.

Author Biography

João Pedro Fontes Zagni, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela FGV Direito Rio. Advogado.

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Published

2022-10-21

How to Cite

Fontes Zagni, J. P. (2022). The three false problems of the breach-motivated termination of the multilateral contracts: a study in light of the example of the shareholders’ agreements. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 300. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/640

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Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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