(Over) Sharenting: the overexposure of the image and personal data of children and adolescents from specific cases

Authors

Keywords:

autoridade parental, sharenting, direito à imagem, redes sociais

Abstract

The objective of this paper is to analyze the overexposure of the image and personal data of children and adolescents on the Internet, based on the assessment of specific cases and judicial decisions that reveal their multiple facets. Starting from the analysis of the risks associated with this practice, it seeks to examine the mechanisms conferred by the Law for its adequate confrontation. In order to do so, the necessary balance between the rights of parents and children is examined, such as how the freedom of expression is opposed to the best interests of children and adolescents.

Keywords: Parental authority. Sharenting. Right to image. Social networks.

 

Author Biography

Filipe Medon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de cursos de Pós-Graduação e Extensão da Universidade de Coimbra, CEPED-UERJ, FGV/RJ, ITS-Rio, PUC-Rio, PUCPR, IERBB-MP/RJ, EMERJ, ESA-OAB/RJ, ESA-OAB/RS, Escola Superior de Advocacia Nacional, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, SKEMA, CERS, CEDIN, IGD, CPJUR, Instituto New Law e do Curso Trevo. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC),
do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS), da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela criação da Lei Brasileira de Inteligência Artificial e da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, onde é Coordenador de Proteção de Dados e Inteligência Artificial. Foi Professor Substituto de Direito Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pesquisador em Gustavo Tepedino Advogados – GTA. Advogado. 

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Published

2022-10-21

How to Cite

Medon, F. (2022). (Over) Sharenting: the overexposure of the image and personal data of children and adolescents from specific cases. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 265. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/608

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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