Notes about the succession concurrence between spouse/companion and descendants of the author of the inheritance

Authors

Keywords:

Sucessão – Cônjuge – Companheiro – Descendentes

Abstract

The present work has as scope to analyze the different interpretations in doctrinal and jurisprudential seat involving aspects of succession concurrence between spouse/companion and descendants of the author of the inheritance. The text intends to demonstrate some of the most controversial subjects, deriving from the writing, especially, of the arts. 1829, I and 1832 of the Civil
Code, whose interpretative difficulties challenge scholars and law enforcers. The methodology used was the use of bibliographical research, involving national doctrine and investigation of paradigmatic judgments about the topics in the Federal Supreme Court and, in particular, the Superior Court of Justice. The conclusions point to the need for a refinement in the formulation of adequate interpretative
criteria that avoid the contradictions between the different doctrinal aspects and the oscillations verified in the Superior Courts.

Keywords: Sucession. Spouse. Companion. Descendants.

 

Author Biographies

Andreia Fernandes de Almeida Rangel, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Pós-Doutoranda na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), sob a orientação da Profa. Dra. Dr. h. c. Claudia Lima Marques, com período de pesquisa na Universität Gießen – Alemanha (Prêmio Pesquisadora 2022 – Centro de Estudos em Direito Europeu e Alemão – CDEA). Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Graduada em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Direito do Consumidor pelo Centro de Direito do Consumo, da Universidade de Coimbra (Portugal), com bolsa do Centro de Estudos em Direito Europeu e Alemão (CDEA). Professora Adjunta do Departamento de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito (FND – UFRJ). Avaliadora de curso superior (Inep – MEC).

Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha

Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Especialista em Direito Civil/Processo Civil pela Unesa. Professor de Direito Civil da Unisuam. Bacharel em Direito pela UFRJ. 

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Published

2022-10-21

How to Cite

de Almeida Rangel, A. F., & Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha, L. A. (2022). Notes about the succession concurrence between spouse/companion and descendants of the author of the inheritance. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 17. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/449

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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