The expansion of contractual arrangements in family relationships as an adaptation to multiculturalism
Abstract
This study aims to investigate the influence that contemporary multiculturalism has had on family law, particularly the legal responses developed to ensure the protection of non-hegemonic families. In this context, the phenomenon of the contractualization of family relationships is understood as a legal adaptation to current societal transformations. The term non-hegemonic families refers to family arrangements that differ from the traditional matrimonial model—arrangements whose existence is commonly observed in everyday Brazilian life. The core issue lies in recognizing that, in a globalized world, different cultures and legal systems may not provide equal protection to family law norms, and that Private International Law may not be fully equipped to offer the most appropriate solutions. The primary objective is to demonstrate that this type of legal arrangement (i.e., contractualization) is valid and effective in providing legal certainty to contemporary family structures, as well as to illustrate some of the contracts commonly used in this context. The method used is the logical-deductive approach, primarily supported by specialized legal doctrine found in books and scholarly journal articles.
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