Duties of the insured regarding insurance claims at Law nº 15.040/2024

Authors

Abstract

Law nº 15.040/2024 expanded the insured’s duties in the event of a claim and established the consequences of non-compliance, providing a more detailed regulation of the applicable legal regime compared to the Brazilian Civil Code. Particular emphasis is placed on the duties to mitigate damages, to report the occurrence of the claim, and to cooperate with the insurer, as well as the various effects arising from the insured’s negligent or intentional conduct. Law nº 15,040/2024 also innovated by expressly addressing the concept of intentional causation of the claim and its consequences, distinguishing it from fraud at the time of the claim, thereby reinforcing the central role of good faith and cooperation in the insurance relationship.

Author Biographies

Aline de Miranda Valverde Terra, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre e Doutora em Direito Civil pela UERJ. Master of Laws em International Dispute Resolution pela Queen Mary University of London. Professora de Direito Civil dos cursos de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu da UERJ e da PUC-Rio. Sócia em Aline de Miranda Valverde Terra Consultoria Jurídica.

Carolina Kayat Avvad Velloso, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Advogada em Aline de Miranda Valverde Terra Consultoria Jurídica. 

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Published

2026-03-27

How to Cite

de Miranda Valverde Terra, A., & Kayat Avvad Velloso, C. (2026). Duties of the insured regarding insurance claims at Law nº 15.040/2024. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(3), 301–320. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1267

Issue

Vol. 34 No. 3 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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