Discrimination or religious freedom? Judicial decision study about luteran cemeteries and catholic cemeteries in locality in the interior of Rio Grande do Sul under the approach of theory of constraints legal reasoning
Abstract
In the interior of Rio Grande do Sul there are religious communities that only allow the burial, in their cemeteries, of people who share the same creed. Lutherans are buried in Lutheran cemeteries and Catholics are buried in Catholic cemeteries. Faced with a traffic accident that took the lives of family members with different beliefs, TJRS understood that they should have been buried under the same headstone. Reforming the decision of the first instance court, it granted the request for compensation for moral damages. Otherwise, it would be discrimination based on the religious choice of one of the deceased. But the refusal was not due to the religious belief. How, based on the theory of constraints, was the argument constructed in this case? Under the focus of the French version of the theory of constraints legal reasoning, this work aimed to identify how the second degree decision was constructed. This is a case study. Elements in the legal argumentation of the decision were found to identify the performance of the constraints.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direito Civil

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.





