Concorrência desleal e enriquecimento sem causa por intervenção no ARESP 1.303.548/RN (Caso Camarões v. Coco Bambu)

Authors

Abstract

There was great expectation regarding the judgment of Special Appeal No. 1,303,548/RN by the Brazilian Superior Court of Justice. However, the decision individually handed down by the rapporteur so far only shows a persistent conceptual confusion between tort law and unjustified enrichment law. Unjust enrichment is an autonomous branch of Private law. It does not presuppose the occurrence of damage. This text seeks to clarify the mistakes of the case, since an internal appeal is still pending judgment.

Author Biographies

João Costa-Neto, Universidade de Brasília (UnB)

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), na graduação e na pós-graduação (mestrado e doutorado). Doutor e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito Público pela Humboldt-Universität zu Berlin. Mestre em Direito Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Bacharel e Licenciado em Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Foi Juiz Auxiliar em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi também Advogado, Parecerista e Procurador Federal.

Elias Cândido da Nóbrega Neto, Universidade de Brasília (UNB)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Mestre e Doutorando em Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação pela Universidade de Brasília (UNB)

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Published

2026-03-27

How to Cite

Costa-Neto, J., & Cândido da Nóbrega Neto, E. (2026). Concorrência desleal e enriquecimento sem causa por intervenção no ARESP 1.303.548/RN (Caso Camarões v. Coco Bambu). Revista Brasileira De Direito Civil, 34(3), 207–229. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1097

Issue

Vol. 34 No. 3 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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