Civil Law in Constitutional legality, new challenges and other possibilities

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Abstract

This paper briefly analyzes contemporary civil law, considering its hermeneutical possibilities from a constitutional perspective. Thus, it indicates possibilities for expanding and reimagining the concept of the human, individually and collectively, in the legal sphere, through a decolonial perspective and scaling repersonalization beyond anthropocentrism, including a stance of protecting nature and animals. It also defends the application of conventionality control, consisting of the domestic application of international conventions to which Brazil is a signatory.  Finally, it explores the possible perspectives for civil law as a result of the Protocol for Gendered Judgments.

Author Biography

Ana Carla Harmatiuk Matos, Universidade Federal do Paraná, (UFPR)

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de Andalucía. Tutora in Diritto na Universidade di Pisa-Italia. Professora na graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná. Vice-Presidente do IBDCivil. Diretora Regional-Sul do IBDFAM. Advogada militante em Curitiba. Conselheira estadual da OAB-PR. Membro Consultora da Comissão Especial de Direitos das Sucessões do Conselho Federal da OAB. 

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2024-12-24

How to Cite

Harmatiuk Matos, A. C. (2024). Civil Law in Constitutional legality, new challenges and other possibilities. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 325–343. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1093

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

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Atualidades

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