Legal discipline of down payments in the brazilian legal order

Authors

Abstract

The presente study aims to investigate not only the structural aspect of the down payments, but also its importante functional aspect. We will begin the explanation with a brief historical journey, and then addresss its scope, concept, legal nature and object. A necesssary disctinction will bem ade between the institute of down payments and the penalty clause and we will continue with the presentation of their normtive discipline, distinguishing confirmatory down payments from penitencial ones, as well as those called “assecuratorial”. Its application in consumer relations will be investigated, and them we will properly analyze the functions performed by both confirmatory down payments and penitentioal down payments. Next, the possibility, or not, of cumulating the charges with the penalty clause will be analyzed, as well as the possibility of their equitable reduction, in accordance with article 413 of the Civil Code. Finally, the jurisprudential position regarding the potential impossibility of retention will be investigated, despite the existence of na express legal text admitting it

Author Biography

Julia Ribeiro de Castro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutoranda, Mestre e Especialista em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduada em Neurociências pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. 

 

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Published

2024-12-24

How to Cite

Ribeiro de Castro, J. (2024). Legal discipline of down payments in the brazilian legal order. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 131–160. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1088

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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