Os conflitos de interesse entre o direito civil e as medidas de saúde pública na pandemia de Covid-19
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar as medidas adotadas durante a pandemia de Covid-19 à luz do direito civil. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema, apresentando-se as principais normas jurídicas que regulamentaram a pandemia, bem como as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca das restrições de direitos fundamentais. O artigo também traz reflexões sobre a responsabilidade civil dos governantes, empresas e indivíduos durante a pandemia. Conclui-se que, embora as medidas adotadas tenham sido necessárias para preservar a saúde pública, é importante que sejam avaliadas à luz dos princípios fundamentais do direito civil, garantindo-se a proteção dos direitos fundamentais e a justa indenização em caso de prejuízos.
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