A invisibilidade das famílias não tradicionais nas regras de sucessão intestada do Código Civil de 2002

Resumo

Neste artigo, observamos que a ordem de vocação hereditária intestada no Código Civil de 2002 é insuficiente para a adequada tutela sucessória das famílias não tradicionais. Usamos o método dedutivo, tomando o Direito Civil-Constitucional e a Teoria Crítica do Direito Civil como marcos teóricos. Observamos que a atual sucessão ab intestato se baseia em um modelo específico de família, fundado na biologia e no casamento, que também atende satisfatoriamente modelos análogos, como a união estável. Percebemos que famílias estruturalmente distintas, e.g. as anaparentais, não recebem tutela sucessória suficiente, apesar de pacificamente reconhecidas em doutrina e jurisprudência. Identificamos ainda que a sucessão intestada é embasada em uma definição restrita e heteronormativa de família, que indevidamente exclui outros vínculos íntimos de afeto e solidariedade (cuidado e sustento/dependência). Concluímos que se é necessária uma reforma legislativa, em especial em razão da função expressiva do direito das sucessões, bem como da insuficiência da sucessão testamentária para corrigir as distorções da sucessão legítima.