A livre-iniciativa como cláusula de interpretação de conflitos empresariais

Resumo

A autonomia privada é o cerne do direito privado, dela decorrendo a livre-iniciativa como princípio jurídico que assegura a existência do regime jurídico empresarial no direito brasileiro. Este trabalho discorre acerca das controvérsias empresarias decorrentes da compatibilização entre a persecução do lucro privado e os interesses dos demais envolvidos no exercício da atividade empresarial, como trabalhadores, Poder Público e outros empresários. Evidencia a evolução histórica do direito empresarial no sentido de tornar a livre-iniciativa um direito fundamental titularizado pelo empresário, assim como o reconhecimento da busca pelo lucro como um direito subjetivo. A partir da revisão bibliográfica, jurisprudencial e proposições legislativas o presente trabalho identifica que a livre-iniciativa tem sido objeto de interpretações tendentes a limitar seu alcance, sobretudo quando na resolução de controvérsias que envolvam direitos sociais, constatando haver esforço do legislador em oferecer proteção à autonomia privada e liberdade sob aspecto econômico. Conclui que o regime jurídico empresarial possui na função social da empresa limite à persecução do lucro, compatibilizando-o às expectativas dos demais interessados na atividade, não sendo necessário afastar-se do direito empresarial para resolução das controvérsias empresarias, sobretudo quando ambos conflitantes ostentarem a condição de empresários.