Do regime da multipropriedade em condomínio

Autores

Palavras-chave:

Multipropriedade, condomínio de tempo, Direito Real

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade apresentar o regime da multipropriedade em condomínio. Além da considerável alteração do Código Civil, a Lei nº 13.777/2018 também cuidou de modificar dispositivos da Lei n° 6.015/1973, que disciplina os registros públicos. Abordaremos neste texto a respeito da natureza jurídica deste direito, o regramento disposto pelo legislador brasileiro e algumas considerações sobre a capacidade que o direito de multipropriedade tem de implementar novas transações imobiliárias e ainda, aumentar o espectro daqueles que passam a contar com os direitos próprios dos titulares de um direito real (vitaliciedade, direito de transferir seu direito por via hereditária, proteção de seu direito via interditos). Serão apresentadas críticas a alguns dispositivos legais que regem o instituto, bem como à forma de sua instituição por meio de abertura de novas matrículas.  

Biografia do Autor

Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Minas Gerais, Brasil

Professor Adjunto IV da PUC MINAS

Lívia Guimarães Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Minas Gerais, Brasil

Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Minas Gerais, Brasil

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Publicado

04.12.2021

Como Citar

Rocha Souza, A. S., & Gonçalves, L. G. (2021). Do regime da multipropriedade em condomínio. Revista Brasileira De Direito Civil, 29(03), 267. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/567

Edição

v. 29 n. 03 (2021): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Atualidades

Licença

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