Desafios da predição algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo

Autores

  • Arthur Pinheiro Basan Universidade de Rio Verde (UniRV)
  • José Luiz de Moura Faleiros Júnior Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Palavras-chave:

Geopricing. Geoblocking. Práticas abusivas. Comércio eletrônico. Dados pessoais.

Resumo

O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

Biografia do Autor

Arthur Pinheiro Basan, Universidade de Rio Verde (UniRV)

Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio. Atualmente é Professor Adjunto de Direito Civil na Universidade de Rio Verde – UNIRV.

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Participou de curso de extensão em direito digital da University of Chicago. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Professor de cursos preparatórios para a prática advocatícia. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito Digital da Universidade Federal de Uberlândia –UFU. Autor de obras e artigos dedicados ao estudo do direito e às suas interações com a tecnologia. Advogado.

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Publicado

08.03.2022

Como Citar

Basan, A. P., & Faleiros Júnior, J. L. de M. (2022). Desafios da predição algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo. Revista Brasileira De Direito Civil, 30(04), 237. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/530

Edição

v. 30 n. 04 (2021): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Atualidades

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