A condição de herdeiro necessário do companheiro sobrevivente

Ana Luiza Maia Nevares

Resumo


Resumo: O presente artigo analisa a reserva hereditária do companheiro, especialmente a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou o art. 1.790 do Código Civil inconstitucional. O texto aborda, ainda, visão crítica sobre a herança forçada do cônjuge e do companheiro e apresenta projeto de lei em tramitação sobre a matéria.


Palavras-chave


Companheiro. Cônjuge. Herdeiro necessário. Alteração Legislativa

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