Perspectivas para a tutela da pessoa com deficiência mental em matéria contratual

Eduardo Nunes de Souza

Resumo


Emancipar e proteger não parecem ser tendências plenamente conciliáveis no âmbito jurídico. Embora a proteção contratual da pessoa com deficiência mental comporte muitos mecanismos diferentes, há limites à liberdade negocial que se pode conferir a um indivíduo, na vida de relação, sem que para ele surjam deveres jurídicos correlatos. A invalidade negocial devidamente modulada pelo grau concreto de discernimento do indivíduo ainda se mostra, nesse sentido, um importante ponto de partida na tutela das pessoas com deficiência mental, caso se pretenda promover tal tutela sem prejuízo à segurança jurídica. Questiona-se, por outro lado, a utilidade de institutos como a tomada de decisão apoiada para uma efetiva tutela das pessoas com deficiência, nos termos em que se encontra atualmente disciplinado.

Palavras-chave


Contratos; Pessoa com deficiência; Incapacidade civil; Invalidade contratual; Curatela; Tomada de decisão apoiada

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