Outorga conjugal e aval no casamento

Ana Carla Harmatiuk Matos, Jacqueline Lopes Pereira

Resumo


A outorga conjugal tem como objetivo proteger o patrimônio comum do casal quando um destes pratica atos que possam repercutir nessa esfera. O artigo investiga a outorga conjugal na prestação do aval num viés sistemático do ordenamento jurídico brasileiro. A questão se notabilizou a partir da vigência do CC-2002, por este exigir a outorga do cônjuge que avalizar obrigação prevista em título de crédito (art. 1.647, inc. III). O artigo examina a função da outorga conjugal na legislação e no posicionamento do STJ nas últimas décadas. Pugna-se pela harmonização entre a preservação do aval e proteção da meação sobre o patrimônio comum. Assim, mesmo que ausente a outorga conjugal, o aval em títulos de crédito nominados será válido quando prestado por um dos cônjuges durante o casamento.

Palavras-chave: Outorga conjugal. Casamento. Aval.

Abstract: The purpose of spouse award is to protect the couple’s common property when one of them practices acts that may have repercussions in this sphere. The paper investigates spouse award in the act of guarantee in a systematic view of Brazilian Law. This issue became notable after 2002-Brazilian Civil Code validity, since it has required the spouse’s consent to guarantee the obligation provided in a credit title (article 1,647, item III). The research examines spouse award’s function in legislation and Brazilian Superior Court of Justice’s position in the last decades. The study strives for a harmonization between guarantee’s preservation and common patrimony moiety’s protection. Thus, even if spouse grant is absent, the guarantee in nominated credit titles will be valid when one of the partners renders it.

Keywords: Spouse award. Marriage. Guarantee.


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