Responsabilidade civil do fabricante por resíduos estranhos encontrados em produtos alimentícios

Resumo

Relações de consumo. Dano moral decorrente de desconformidade que torna o produto impróprio para consumo. Necessária ingestão do produto, cuja repercussão negativa à saúde do consumidor deverá ser demonstrada por meio de prova técnica que ateste o defeito causador do acidente de consumo. Vício de qualidade que não se confunde com vício de segurança, oriundo de defeito do produto e gerador de acidente de consumo. Insuficiência da percepção subjetiva do consumidor para caracterizar a impropriedade do produto, presumir o defeito e deflagrar, em consequência, o dano moral. Expediente in re ipsa admitido pela jurisprudência para presumir o (arbitramento de) dano moral, diante de lesão à personalidade (subjetiva ou objetivamente valorada), embora inapto a suprimir a prova da existência do (i) dano (fato lesivo) e do (ii) nexo de causalidade entre a desconformidade aparente e o fato lesivo à saúde do consumidor. Arbitramento do dano moral em consonância com o método bifásico, que considera o valor do interesse jurídico lesado e os precedentes semelhantes, além da submissão ao controle de razoabilidade, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa. Proteção do consumidor que lhe garante a inversão do ônus probatório, sem autorizar a eliminação da garantia constitucional do direito de defesa do fornecedor, mediante a prova negativa da inexistência de fato lesivo decorrente de desconformidade aparente.