Direito civil na legalidade constitucional, novos desafios e outras possibilidades
Resumo
O presente trabalho realiza uma breve análise do Direito Civil contemporâneo, considerando suas possibilidades hermenêuticas dentro da perspectiva constitucional. Assim, indica-se possibilidades para expandir e reimaginar a concepção de humano, individual e coletivamente, no plano jurídico, mediante a perspectiva decolonial e dimensionando a repersonalização para além do antropocentrismo, incluindo uma postura de tutela da natureza e animais. Também, defende-se a aplicação do controle de convencionalidade, consistente na incidência interna das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Por fim, explora-se as perspectivas possíveis ao Direito Civil em razão do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
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