Principle of free alienation of rights in private law

Authors

Abstract

The aim of this study is to propose and determine the notion of "Principle of Free Alienation of Rights in Private Law” and point out the methodology for dealing with collisions with other principles. It distinguishes the concepts of rule and principle. It highlights the importance of the concept of topoi for understanding rules and principles as important milestones for legal discourse. It explores pratical situations that can be analyzed from the perspective on the Principle of Free Alienation of Rights: the prohibition of the predestination of the domain chain, the prohibition against the erosion of the real property rights, the seizure of homestead and the protection of cultural heritage.

 

Keywords: Principle of Legal Traffic. Private Law. Social Function. Contracts. Property. Cultural heritage.

 

 

Author Biography

Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Universidade de Brasília (UNB)

Pós-Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Membro da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil (Senado, 2023/24). Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil (único aprovado no concurso de 2012). Advogado, parecerista e professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral.

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Published

2026-03-27

How to Cite

Oliveira, C. E. E. de. (2026). Principle of free alienation of rights in private law. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(3), 97–132. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1149

Issue

Vol. 34 No. 3 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direito Civil

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