The defense of preference people with autismo spectrum disorder before the procedure for missing

Authors

  • Antonio Baptista Gonçalves

Keywords:

Autism, procedure, Fundamental rights.

Abstract

The 1988 Federal Constitution defends and protects the interests of the people and ensures the effectiveness of a group taken as fundamental rights. An example is the defense of human dignity. Thus people with disabilities, among them people with Autism Spectrum Disorder have guaranteed their rights as any other Brazilian citizen. In addition to these rights they were guaranteed by a set of rules important facilities due to its limitations are physical, motor or psychological, we talk about the priority service. However, what did the legislator was to create the proper procedure for the full realization of these rights which most often hinders its practical application by the right applicator.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Gonçalves, A. B. (2017). The defense of preference people with autismo spectrum disorder before the procedure for missing. Revista Brasileira De Direito Civil, 4(02). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/98

Issue

Vol. 4 No. 02 (2015): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 04 | Abr-Jun 2015

Section

Doutrina Nacional

License

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