Informative self-determination in assisted human reproduction?

Authors

Abstract

 The article intends to comment, from the doctrinal perspective of family law and bioethical norms applicable to the subject of assisted human reproduction, the decision of the Court of Justice of the State of São Paulo in Civil Appeal 1096791-73.2021.8.26.0100, which in October 2022, analyzed the question of the eventual confrontation between the informative self-determination of a couple that intended to use LGPD devices to know the sex of the embryos resulting from the treatment of their genetic material.

Author Biographies

Marcos Ehrhardt Jr, Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e Centro Universitário Cesmac, Alagoas,Maceió, Brasil.

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de Mestrado e Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e do Centro Universitário Cesmac. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados e Vice-Presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (Iberc). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Advogado. 

Maria Rita de Holanda de Holanda, Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Recife, Pernambuco, Brasil.

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora de Direito Civil dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Pós-Doutora pela Universidad de Sevilla (ES). Pós-Doutora em Direito e Tecnologia pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research (Reggio Calabria, Italy). Advogada e associada do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões. 

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Published

2024-03-08

How to Cite

Ehrhardt Jr, M., & de Holanda, M. R. de H. (2024). Informative self-determination in assisted human reproduction?. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 79–90. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/963

Issue

Vol. 32 No. 4 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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