Right to be Forgotten: a Potestative Right?

Authors

  • Bernardo Souza Barbosa IDP
  • Rafael Silveira e Silva

Abstract

The cases focused on the applicability of the right to be forgotten put the fundamental rights of freedom of information and protection of privacy into collision, highlighting the complexity of the task of considering the values and circumstances at stake. In this sense, this article presents a perspective of reading the right to be forgotten, which prevents its interpretation as a potential right against the collectivity. Its protective field must have limited contours, especially with regard to the effects of judicial protection for the purpose of claims for damages, and not a judicial measure that makes it possible to limit the diffuse right of the entire community to access information and to preserve its collective memory.

Author Biographies

Bernardo Souza Barbosa, IDP

Doutor em Direito Constitucional pelo IDP (2023). Mestre em Direito Público pela FGV de São Paulo (2020). Graduado em Direito pela FGV do Rio de Janeiro (2010).Professor do MBA de Direito Empresarial do IBMEC. Professor convidado dos cursos de educação continuada da ABRASCA. Sócio do escritório Motta, Fernandes Advogados. Procurador do Município de Nova Iguaçu. Ex-procurador federal. Ex-assessor jurídico da Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Ex-Presidente do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Ex-membro do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.

Rafael Silveira e Silva

Doutor e Mestre em CIÊNCIA POLÍTICA pela Universidade de Brasília (2013 e 2007, respectivamente). Possui graduação em CIÊNCIAS ECONÔMICAS pela Universidade de Brasília (1997) e especialização em políticas públicas e gestão governamental pela Escola Nacional de Administração Pública (1998). Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Líder do Grupo de Pesquisa "Processos de Mudança Constitucional e Legal", no IDP, e do Grupo de Pesquisa "Controle de Políticas Públicas", no ISC/TCU. Modificação e Áreas de pesquisa: políticas públicas, estudos legislativos, análise do processo decisório, análise institucional, governança e judicialização

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Published

2024-09-13

How to Cite

Souza Barbosa, B., & Silveira e Silva, R. (2024). Right to be Forgotten: a Potestative Right?. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(2), 95–115. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/954

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

License

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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