Atypical contracts under the Brazilian law: brief remarks

Authors

Abstract

This paper aims to examine atypical contracts, which are not expressly regulated by the law, in order to help provide their regime. Based on the applicable case law, the paper will establish interpretation and integration criteria for atypical contracts, as well as define the applicable limits to contract freedom in such cases, under the civil constitutional perspective.

Author Biography

Victor Willcox, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procurador do Município do Rio de Janeiro e Advogado.

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Published

2025-07-30

How to Cite

Willcox, V. (2025). Atypical contracts under the Brazilian law: brief remarks. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(1), 56–78. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/935

Issue

Vol. 34 No. 1 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil

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