How to harmonize the general clauses with the certainty of contracts?

Authors

  • Judith Martins Costa

Keywords:

General clauses, Contracts interpretation, Legal certainty.

Abstract

This text focuses on the interpretation of the contract, highlighting its peculiarities and pointing to hermeneutic canons of Brazilian Law. The article stresses that care must be taken when a contract is interpreted from general clauses, mainly good faith (Civil Code, art. 113). It recommends following hermeneutic standards settled by doctrinal tradition as anchors to make the legal certainty feasible.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Costa, J. M. (2017). How to harmonize the general clauses with the certainty of contracts?. Revista Brasileira De Direito Civil, 5(03). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/90

Issue

Vol. 5 No. 03 (2015): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 05 | Jul-Set 2015

Section

Doutrina Nacional

License

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