“Planned affective filiation”:
planned parenthood and filiation from unassisted insemination
Abstract
This article seeks to explore the legal status of the so-called unassisted insemination, as well as the filiation that stems from it, the “planned affective filiation”. In an hermeneutic apprehension from Civil-Constitucional Law methodology, it seeks to reflect on this kind of filiation, which can be understood as resulting from heterologue insemination, whether laboratorial or unassisted, with legal provision based on the systematic interpretation of article 1,597, item V., of the Civil Code, in its relation to the exercise of planned parenthood and reproductive rights. Considering that the problem of filiation resulting from unassisted insemination often arises from its use by couples of women, it dialogues with the precedente set in ADI 4277/ADPF 132, regarding the equality of the same-sex family.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Civil
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License.
O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.
