An analysis of the application of environmental civil responsibility on the production chain of genetically modified foods in Brazil

Authors

Keywords:

Alimento geneticamente modificado. Meio ambiente. OGM. Saúde Humana. Segurança alimentar.

Abstract

This paper analyzed the use of GMOs in view of their risks for the environment and for the food security necessary for man. Therefore, it is up to the application of the legal institute of environmental civil liability as a way to prevent the uncertainties that this activity brings to human health and environmental good. The methodology used for this purpose was the juridical-theoretical one linked to the deductive procedure based on bibliographic research. In the end, it was concluded that due to scientific doubts about the effects and consequences of genetically modified foods for the analyzed context, it is pertinent to use the objective modality of environmental civil liability of the agents inserted in its production chain, including the hypotheses of omission of by the Administration.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA.

Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara; Especialista em Direito Civil pela Faculdade Arnaldo Jansen; Advogada.

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Published

2026-03-27

How to Cite

Gomes, M. F., & da Cunha Viana Cruz, C. A. (2026). An analysis of the application of environmental civil responsibility on the production chain of genetically modified foods in Brazil. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(3), 163–185. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/864

Issue

Vol. 34 No. 3 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direito Civil

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