Pacta corvina em versão digital?

Authors

  • Gustavo Tepedino

Abstract

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente (Ap. Cível n.º 11196 88-66.2019.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, julg. 9.3.2021), manteve sentença de primeiro grau e negou provimento à apelação da autora que pretendia ter acesso à conta do perfil de sua falecida filha na plataforma do Facebook.

Downloads

Published

2021-07-16

How to Cite

Tepedino, G. (2021). Pacta corvina em versão digital?. Revista Brasileira De Direito Civil, 28(02), 11. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/765

Issue

Vol. 28 No. 02 (2021): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Editorial

License

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.