Functional Analysis of the right to a name under Article 55, Sole Paragraph, of the Public Records Act

Authors

  • Louise Vago Matiele

Keywords:

Right to personal identity, right to a name, first name, change of first name.

Abstract

The following article aims to analyse the dogma of the immutability of the name, focusing on the first name and on the rule inserted in Article 55, Sole Paragraph, of LRP. It is intended to examine whether it is possible to change the first name based on subjective arguments and what are the criteria that should be considered to evaluate whether those subjectives arguments are suficient or not to authorize the change.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Matiele, L. V. (2017). Functional Analysis of the right to a name under Article 55, Sole Paragraph, of the Public Records Act. Revista Brasileira De Direito Civil, 7(01). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/74

Issue

Vol. 7 No. 01 (2016): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 07 | Jan-Mar 2016

Section

Doutrina Nacional

License

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