The vindicatory claim from the perspective of the social role of the property

Authors

  • Felipe Pires Pereira

Keywords:

Property, fundamental right, social role, vindicatory action.

Abstract

The present study aims to analyze the legal treatment of the public and private property by the civil and constitutional brasilian law, offering a minimal limitation in its conception and the hypothesis in which the property obeys the rule of the social role, on the premise of its social or economic destination and its framework as a fundamental right according to the objectives of the brasilian state as fixed by the Constitution. Considering the extension of the subject in our legal system and also the specific purposes of this succinct essay, the approach is limited to the need of appraisal of the vindicatory claim, case by case, according with the fulfillment of the social role by the claimant.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Pereira, F. P. (2017). The vindicatory claim from the perspective of the social role of the property. Revista Brasileira De Direito Civil, 7(01). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/72

Issue

Vol. 7 No. 01 (2016): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 07 | Jan-Mar 2016

Section

Doutrina Nacional

License

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