Above-ground rights in Germany and its social character

Authors

  • Leonardo Estevam de Assis Zanini

Keywords:

Above-ground rights, real rights, German law, social function.

Abstract

The article discusses the most important aspects of the above-ground rights in Germany by focusing its social function. It initiates the investigations with a brief historical study, in which are highlighted the peculiarities of its development. The work conducts an examination of the matter in Germany, highlighting some points such as: legal nature, practical use, areas of use, social character, establishment, transfer and extinction of that right. Finally, the work questions the non-use of the institute in Brazil, which can be rethought if we consider the German example, especially with regard to its possible social aspect.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2017). Above-ground rights in Germany and its social character. Revista Brasileira De Direito Civil, 7(01). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/71

Issue

Vol. 7 No. 01 (2016): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 07 | Jan-Mar 2016

Section

Doutrina Nacional

License

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