The existential contract: judicial decision analysis that secured their application

Authors

  • Arthur Pinheiro Basan

Keywords:

Contract, existential, dignity, fundamental rights.

Abstract

This text aims to verify and demonstrate the possibility of a contractual distinction that can ensure better protection to human life, moving away this legal institute of mere patrimonialist analysis and approaching the light of fundamental rules that enlightens every contemporary legal system, through consideration of the contract as "existential", considering a case tried by the Court of Justice of São Paulo that used the classification of contract proposed.

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Published

2017-07-13

How to Cite

Basan, A. P. (2017). The existential contract: judicial decision analysis that secured their application. Revista Brasileira De Direito Civil, 7(01). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/70

Issue

Vol. 7 No. 01 (2016): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 07 | Jan-Mar 2016

Section

Doutrina Nacional

License

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