Sharing the valuation of social quotas

Authors

Keywords:

Partilha de valorização de cotas sociais, lucros da sociedade, partilha, dividendos, divórcio.

Abstract

The present article examines the possibility that the valuation of the shares of a limited company may be shared between the spouses or non cerimonial husbands when divorce or the dissolution of the stable union. Therefore, starting from the inductive method, based on the study of two judgments handed down by the Superior Court of Justice, proceeds to the presentation of five different
factual pictures. In addition, examines the legal solutions proposed by the Superior Court of Justice, as well as the criticisms that may be made of the solutions adopted.

Author Biographies

Caroline Pomjé, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Doutoranda em Direito Processual Civil pela USP. Mestra em Direito Privado pela UFRGS. Advogada de Família e Sucessões em Silveiro Advogados.

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UFRGS. Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS.

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Published

2023-03-16

How to Cite

Pomjé, C., & Fleischmann, S. T. C. (2023). Sharing the valuation of social quotas. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 41. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/692

Issue

Vol. 31 No. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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