Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Authors

  • Gustavo Tepedino

Abstract

A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor após longa tramitação legislativa, terá repercussão extraordinária em toda a sociedade. Com o estrondoso desenvolvimento eletrônico das relações humanas, amplia-se mais e mais o fornecimento de dados, cujo tratamento e circulação ameaçam a privacidade e a igualdade. Com isso, a alvissareira pro-mulgação de lei específica a disciplinar a matéria tem o mérito de trazer a lume a urgência de impor cuidados ao tratamento dos dados pessoais. Além disso, traduz promissora política legislativa de equilíbrio entre a lógica da eficiência econômica e a preservação dos direitos fundamentais.

Author Biography

Gustavo Tepedino

Professor Titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

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Published

2021-02-03

How to Cite

Tepedino, G. (2021). Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Revista Brasileira De Direito Civil, 26(04), 11. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/689

Issue

Vol. 26 No. 04 (2020): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Editorial

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