A extensão do direito à sucessão forçada

Authors

  • Raphael Rego Borges Ribeiro Universidade Federal do Oeste da Bahia

Keywords:

Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária, Testamento, Legítima, Herança.

Abstract

Neste artigo, investigamos os critérios de determinação das limitações quantitativas à autonomia privada testamentária. Utilizamos o Direito Civil-Constitucional como metodologia e referencial teórico. Descrevemos o que é e para que serve a sucessão forçada. Observamos que a legítima dos herdeiros necessários estruturada no Código Civil de 2002 é um modelo rígido e abstrato, contrário a uma hermenêutica de finalidade aplicativa e com resultados potencialmente insatisfatórios em relação aos fins a que se destina. Concluímos que deve haver um esquema flexível, que se adapte às circunstâncias do caso concreto tanto em uma dimensão objetiva (a extensão do patrimônio hereditário) quanto em uma dimensão subjetiva (a presença ou a ausência de interesses constitucionalmente legítimos dos sucessores forçados). Defendemos a atribuição de maior discricionariedade ao juízo sucessório para que, à luz da Constituição e dentro de parâmetros legislativamente estabelecidos, conforme a extensão da sucessão forçada às peculiaridades de cada sucessão.

Author Biography

Raphael Rego Borges Ribeiro, Universidade Federal do Oeste da Bahia

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Graduate Student na University of Ottawa (Canadá). Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Oeste da Bahia.

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Published

2021-07-16

How to Cite

Ribeiro, R. R. B. (2021). A extensão do direito à sucessão forçada. Revista Brasileira De Direito Civil, 28(02), 123. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/666

Issue

Vol. 28 No. 02 (2021): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

License

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