The horizontal effects of fundamental rights and family leading cases in Brazil´s Supreme Court

Authors

  • Simone Tassinari Cardoso
  • Ísis Boll de Araujo Bastos

Keywords:

Families, Leading cases, Brazil’s Supreme Court, Horizontal effects of fundamental rights.

Abstract

Family rights are under constant changes, the dynamics of society and people’s relationships stimulate these transformations. Four family leading cases waiting for a judgment in STF (Brazil’s Supreme Court) are object of this study. The theory of fundamental rights and its horizontal effects are used for comprehension of the dynamics of these family relationships cases in STF.

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Published

2017-07-12

How to Cite

Cardoso, S. T., & Bastos, Ísis B. de A. (2017). The horizontal effects of fundamental rights and family leading cases in Brazil´s Supreme Court. Revista Brasileira De Direito Civil, 10(04). Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/45

Issue

Vol. 10 No. 04 (2016): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 10 | Out-Dez 2016

Section

Doutrina Nacional

License

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