Distinção entre a condição resolutiva e a cláusula resolutiva expressa: repercussões na falência e na recuperação judicial

Abstract

O trabalho objetiva apresentar as semelhanças e distinções entre a condição resolutiva e a cláusula resolutiva expressa, dois institutos do direito civil que resultam na liberação do cumprimento de obrigações em sede contratual, porém previstos para cumprir diferentes funções e regulados por disciplinas distintas no ordenamento brasileiro, com consequências também consideravelmente diferenciadas para as partes, tendo em vista que somente na hipótese de cláusula resolutiva cabe falar em efeito ressarcitório e, ainda, nesta o efeito restitutório é mais ampliado do que nas hipóteses relacionadas à condição resolutiva. A repercussão prática da distinção é importante, tendo-se tomado como referência, para reflexão, principalmente as situações de crise na empresa, que resultam no estado de falência ou de recuperação judicial.