Child and Spousal Support between Dogmatics and Effectiveness

Authors

  • Ana Carla Harmatiuk Matos
  • Ana Carolina Brochado Teixeira

Keywords:

Child and spousal support. Alimony. Effectiveness. Fundamental rights. Principle of family solidarity.

Abstract

This article examines the institute of child and spousal support in Brazilian legal order, taking its fundamentality as premise, insofar as it represents an important instrument of guaranteeing subsistence when family ties are fragmented. After analyzing its legal requirements and jurisprudential treatment, prospective possibilities for better effectiveness are investigated.

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Published

2017-07-11

How to Cite

Matos, A. C. H., & Teixeira, A. C. B. (2017). Child and Spousal Support between Dogmatics and Effectiveness. Revista Brasileira De Direito Civil, 12(02), 75–92. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/34

Issue

Vol. 12 No. 02 (2017): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 12 | Abr-Jun 2017

Section

Doutrina Nacional

License

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