Main Aspects Regarding Voluntary Representation and the Mandate Agreement

Authors

  • Gustavo Tepedino
  • Milena Donato Oliva

Keywords:

Mandate agreement, voluntary representation, proxy, ratification, granting powers.

Abstract

The present article aims to analyze the main aspects regarding voluntary representation and mandate agreement, as well as to identify, within the discipline of mandate agreement, the rules particularly applicable to representation according to Brazilian law. In expressing the autonomy of voluntary representation, the Civil Code of 2002 directed its discipline to the special part, in which the mandate agreement appears as the typified contract, par excellence, to regulate representation. Therefore, it’s necessary to distinguish the rules regarding mandate agreement from those related to voluntary representation, which, consequently, will be applicable to any case of voluntary representation, regardless of its association with a mandate agreement.

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Published

2017-07-11

How to Cite

Tepedino, G., & Oliva, M. D. (2017). Main Aspects Regarding Voluntary Representation and the Mandate Agreement. Revista Brasileira De Direito Civil, 12(02), 17–36. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/31

Issue

Vol. 12 No. 02 (2017): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 12 | Abr-Jun 2017

Section

Doutrina Nacional

License

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