Duty do Arbitrate in Good-Faith: source, scope, and substantive consequences of its breach

Authors

  • Daniel Gruenbaum Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Abstract

Just as an obligational relationship is not limited to a mere duty to perform, compliance with the arbitration agreement is not limited to submitting the dispute to an arbitral tribunal. In arbitration agreements, one may also identify performance interests and protection interests, and, in this respect, the arbitration agreement does not differ from other legal transactions, which are surrounded by a set of ancillary duties. This article addresses the obligation to comply with the arbitration agreement in good faith, examining its sources, content, and the consequences of its breach, including the possibility of termination of the arbitration agreement itself and damages.

Author Biography

Daniel Gruenbaum, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Professor Associado de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito e Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado.

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Published

2026-06-18

How to Cite

Gruenbaum, D. (2026). Duty do Arbitrate in Good-Faith: source, scope, and substantive consequences of its breach. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(4), 381–408. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1317

Issue

Vol. 34 No. 4 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Atualidades

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