The summary termination of partners-drivers contracts: comments on the REsp nº 2.135.783/DF in comparison with the guidelines of the Brazilian Courts of Justice

Authors

  • Carolina Kayat Avvad Velloso Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Ketlyn Chaves de Souza Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Abstract

This paper analyzes the understanding of the Brazilians Courts of Justice in the period from 01/01/2022 to 01/01/2024 and of the Superior Court of Justice based on the Special Appeal - REsp 2.135.783/DF, on the conduct of urban mobility platforms in carrying out termination of partners-drivers contracts, notably when the decision is imposed unilaterally and abruptly, without informing the reasons why the termination occurred and, also, without providing opportunity for the driver to exercise the right to an adversarial proceeding and a full defense.

Author Biographies

Carolina Kayat Avvad Velloso, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestranda em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e graduada pela UFPR. Advogada em Aline de Miranda Valverde Terra Consultoria Jurídica.

Ketlyn Chaves de Souza, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestranda em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e graduada na mesma instituição. Defensora Pública.

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Published

2025-07-30

How to Cite

Kayat Avvad Velloso, C., & Chaves de Souza, K. (2025). The summary termination of partners-drivers contracts: comments on the REsp nº 2.135.783/DF in comparison with the guidelines of the Brazilian Courts of Justice. Revista Brasileira De Direito Civil, 34(1), 191–218. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1153

Issue

Vol. 34 No. 1 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil

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